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Tribunal
TJSP
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Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1002192-81.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Mauricio do Carmo - Vistos. O recolhimento das despesas processuais iniciais é um dos pressupostos de constituição regular e válida do processo, cuja ausência gera extinção do feito sem exame do mérito com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, além do cancelamento da distribuição. A parte autora, devidamente intimada para tanto, quedou-se inerte. Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente ação de movida por Antonio Mauricio do Carmo contra BANCO DO BRASIL S/A, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, cancele-se a distribuição. P. I. C. - ADV: NICOLLAS DO CARMO RODRIGUES (OAB 496692/SP)
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