2026-09-16 · TJSP
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002188-83.2014.8.26.0704/SP EXEQUENTE: FUNDACAO VISCONDE DE PORTO SEGURO ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB SP299804) ADVOGADO(A): IGOR HENRY BICUDO (OAB SP222546) EXECUTADO: MARCIO AMERICO GOBBO ADVOGADO(A): LUIS FELIPE GEORGES (OAB SP102121) ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA BARBOSA GEORGES (OAB SP146987) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DO SISTEMA SNIPER. Defiro o pedido de pesquisa no Sistema Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome da parte executada abaixo indicada, como forma de subsidiar a penhora, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no art. 854, do CPC/2015 . MARCIO AMERICO GOBBO, CPF: 12748664809 Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa via SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistema SNIPER . Decisão mantida. Recurso desprovido" (7a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento º 2292878-57.2022.8.26.0000, rel. Des. Pastorelo Kfouri, j. 12/01/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS"SNIPER". Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos"Sniper". Sistema de pesquisa integralmente implementado por este E. Tribunal de Justiça até 16.12.2022, conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça nº 680/2022. Diante do decurso do prazo, estipulado no Comunicado, não há mais óbice ao deferimento do pedido . Decisão reformada. Recurso provido" (10a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2283247-89.2022.8.26.0000, rel. Des. J.B. Paula Lima; j. 31/01/2023). Com a realização das pesquisas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório. Em caso de inércia por prazo superior a quinze dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. Int. São Paulo, 11/09/2026 Juízo Titular II - 5ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro