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1002187-84.2025.8.26.0584

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de São Pedro - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1002187-84.2025.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maria de Lourdes de Oliveira - Vistos, Recebo o recurso inominado interposto pela reqeurida nos efeitos devolutivo e suspensivo, de modo a evitar dano irreparável [artigo 43, in fine, da Lei nº 9.099/95] e diante da impossibilidade da execução provisória a teor do artigo 2-B da Lei nº 9.494/97. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para julgamento. Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

    Fonte oficial

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