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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3348380/SP (2026/0339893-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ANA RITA DE MORAIS ADVOGADOS:EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575 LARICE CARNEIRO LEAL - SP468274 AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1.
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