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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Processo 1002185-39.2026.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Laine Cristina da Silva - Vistos. Recebo o recurso interposto em seus regulares efeitos.
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