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Publicações do processo
1002184-32.2025.8.26.0584
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Pedro - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002184-32.2025.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Celso Odair Ribeiro - Vistos. Dispõe o Enunciado 182 do XIV FONAJEF que "o juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015". Diante disso, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões/contraminuta no prazo legal. Após, REMETAM-SE os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens, sem juízo de admissibilidade em primeiro grau. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
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