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TJSP · Gab. 02 - 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 1002183-50.2024.8.26.0368/SP RELATORA: Juíza MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA APELANTE: SONIA TERESINHA DE CARLIS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB SP295516) ADVOGADO(A): PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB SP215399) APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA AUTÊNTICA. FORTUITO INTERNO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. A AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DA VERBA, A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS E A FIXAÇÃO DOS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO, E O RÉU, A IMPROCEDÊNCIA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO; (II) APRECIAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, A COMPENSAÇÃO, O QUANTUM MORAL E O TERMO INICIAL DOS JUROS III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, O ÔNUS RECAÍA SOBRE O BANCO; O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INAUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA RECONHECÍVEL E DIVERGÊNCIA DE DATAS, RESPONDENDO A INSTITUIÇÃO OBJETIVAMENTE (2) A COBRANÇA FRAUDULENTA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INTEGRALMENTE POSTERIOR À MODULAÇÃO. (3) AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRA DEVIDA PARA A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. (4) CONFIGURADO O DANO MORAL, ANTE A SUBTRAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR DE IDOSA, PROPORCIONAL O QUANTUM DE R$ 5.000,00, INAPLICÁVEL O RESP 2.161.428/SP. (5) TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). IV. DISPOSITIVO: RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do banco réu, tão somente para reconhecer que o valor a ser compensado deverá ser corrigido monetariamente, observada a variação do IPCA-e e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso, na forma da Súmula 54 do STJ, tanto para os danos materiais quanto morais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.
TJSP · 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 31/08/2026 A 08/09/2026 APELAÇÃO Nº 1002183-50.2024.8.26.0368/SP RELATORA: Juíza MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH APELANTE: SONIA TERESINHA DE CARLIS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB SP295516) ADVOGADO(A): PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB SP215399) APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) APELADO: OS MESMOS A 7ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER QUE O VALOR A SER COMPENSADO DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, OBSERVADA A VARIAÇÃO DO IPCA-E E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, APENAS PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DO EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA 54 DO STJ, TANTO PARA OS DANOS MATERIAIS QUANTO MORAIS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA Votante: Juíza MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA Votante: Juiz JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA Votante: Juíza FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA
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