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TJSP · Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002182-86.2026.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Danilo David Gallo dos Santos - Vistos. Cite-se a ré, que deverá apresentar contestação no prazo de 30 dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Int. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)
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