2026-09-16 · TJMG
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002182-18.2026.8.13.0672/MG ASSUNTO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR: Juiz de Direito JOAO PAULO TOLEDO RECORRIDO: LUCIENE BEZERRA PIRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): WARLEY OLIVEIRA DE JESUS (OAB MG187354) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MILITAR ESTADUAL DA ATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORADA DE FORMA PROGRESSIVA PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA PELO STF NO TEMA 1177 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INSTITUIR NORMAS GERAIS. REPRISTINAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/1990 (ALÍQUOTA DE 8%). MARCO TEMPORAL PARA RETROAÇÃO. DIA 1º DE JANEIRO DE 2023. EFICÁCIA VINCULANTE E ERGA OMNES DA MODULAÇÃO DE EFEITOS EXARADA PELA SUPREMA CORTE. PREVALÊNCIA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL SOBRE DELIBERAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL (TCE/MG). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO CONJUNTA DA LEI ESTADUAL Nº 12.278/1996 (3,5%). ALÍQUOTA HÍBRIDA DE 11,5%. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCONTO E DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO À ÉPOCA PRÓPRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. VEDAÇÃO AO USO DA CONTESTAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sete Lagoas, 11 de setembro de 2026.