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TJSP · Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara
Processo 1002181-16.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Muniz - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Indefiro o pedido de fl. 249. A sentença terminativa de fls. 234/235 transitou em julgado conforme certificado à fl. 238, condenando a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais em razão do abandono da causa, posterior à ausência de comprovação suficiente para deferimento da gratuidade requerida. Ainda que fosse deferida a gratuidade de justiça requerida, é certo que seus efeitos não retroagem aos atos já praticados, sendo devidas as custas anotadas pelo ato ordinatório de fl. 244. Certificado o decurso de prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se, publique-se e intimem-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP)
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