1002179-22.2022.8.26.0323

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho

DESPACHO Nº 1002179-22.2022.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lorena - Apte/Apdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissegmentos Npl Ipanema Ii - Apdo/Apte: Fernando da Silva Andorra - Fls. 894: Nos termos da decisão de fls. 890/891, o pedido de desistência do recurso não comporta homologação na presente fase do processo, seguindo indeferido. Ademais, o CPC, art. 110 estabelece que Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2; e, o §2º do art. 313 dispõe: falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Assim, intime-se a patrona, pela segunda vez, para juntar certidão de óbito, de fácil obtenção via internet, ou providenciar a regularização processual com apresentação de mandato outorgado pelo espólio na pessoa de inventariante, ou até destes se inexistir processo sucessório, requerendo, então, prosseguimento ou desistência; relembro a regra do CPC, art. 6º. Int. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB: 405675/SP) - 3º andar