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TJSP · Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública
Processo 1002178-95.2026.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Gisele Amorim da Costa Silvestre - Município de Araçatuba - Vistos. - Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual manifestação das partes. Decorrido o prazo, desde que peticionado Cumprimento de Sentença em incidente apartado, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. No silêncio, não peticionado Cumprimento de Sentença, arquivem-se provisoriamente os autos (código 61614), com as anotações necessárias. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), TATIANA GONÇALVES DINIZ FERNANDES (OAB 189361/SP)
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