1002177-65.2023.8.26.0372

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002177-65.2023.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: Janaina Medeiros do Nascimento - Apelado: Blue Skin Serviços de Estética Ltda (Espaço Laser de Indaiatuba) - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA SOFREU QUEIMADURAS NA REGIÃO ÍNTIMA APÓS SESSÃO DE DEPILAÇÃO A LASER, BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, LEVANDO A AUTORA A APELAR PELA REFORMA DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DEPILAÇÃO A LASER PELA REQUERIDA, JUSTIFICANDO SUA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELOS DANOS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NO SERVIÇO E NEXO CAUSAL, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA PERÍCIA.4. A PERÍCIA CONCLUIU QUE AS LESÕES FORAM TRANSITÓRIAS E COMPATÍVEIS COM RISCOS INERENTES AO PROCEDIMENTO, SEM EVIDÊNCIA DE MÁ EXECUÇÃO DO SERVIÇO. A RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES DAS SESSÕES NÃO USUFRUÍDAS É DEVIDA, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR EXIGE PROVA DE DEFEITO NO SERVIÇO. 2. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL É DEVIDA PARA SESSÕES NÃO USUFRUÍDAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §2º E 11, 98, §3º, 479. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Medeiros do Nascimento (OAB: 366503/SP) - Alexandre Augusto de Morais Sampaio Silva (OAB: 156514/SP) - 4º andar