1002176-64.2026.8.26.0408

Intimação

TJSP · Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível

Processo 1002176-64.2026.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Italita Angélica Galvani Ferreira - Vistos. Preliminarmente, tendo em vista a impossibilidade de pedido ilíquido na esfera do Juizado Especial, notadamente no Juizado Especial da Fazenda Pública, que aplica as disposições contidas na Lei 9099/95 neste aspecto, verifica-se que parte autora encartou planilha fls. 11, todavia não o fez de forma explicitada e justificada, posto que deixou de apresentar alguns demonstrativos de pagamento que comprovem os valores constantes do cálculo, providencie o encarte dos holerites faltantes, que deverão ser apresentados em ordem cronológica, bem como, se for o caso, emende os cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, atentando-se para o fato de que, no Juizado Especial da Fazenda Pública, não há que se falar em fase de liquidação da sentença, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO SPELTRI (OAB 132421/SP), EZEO FUSCO JUNIOR (OAB 100883/SP)