1002174-45.2026.8.26.0198

Intimação

TJSP · Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível

Processo 1002174-45.2026.8.26.0198 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Daniele Araujo Caraça - - André Luiz Diaz Andrade de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos requerentes. Anote-se. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 01/14 realizado entre as partes, especialmente para o reconhecimento e dissolução de união estável que existiu entre o casal no período compreendido na avença. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, ante a gratuidade ora concedida. A partilha de bens se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo. Diante da inexistência de qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único) e determino que, intimadas as partes, certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado. Após a certificação e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos definitivamente, com o lançamento da movimentação cód. 61615. P.I.C. - ADV: JÁDINA DOS SANTOS LARGATERA DE CARVALHO (OAB 538078/SP), JÁDINA DOS SANTOS LARGATERA DE CARVALHO (OAB 538078/SP)