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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1002173-87.2026.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Restituição ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - Vistos. Fls. 1/19 (Petição inicial). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação por Correio (CPC, art.
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