1002170-98.2026.8.13.0188

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Nova Lima · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002170-98.2026.8.13.0188/MGAUTOR: IVO JOSE DE ALMEIDA E PINHO ADVOGADO(A): IRIS STEPHANIE GARCIA GONÇALVES (OAB MG206860) ADVOGADO(A): FERNANDA TEIXEIRA GONÇALVES DE SOUSA (OAB MG153430) AUTOR: FABIANA PATRICIA PEREIRA MIRANDA ADVOGADO(A): IRIS STEPHANIE GARCIA GONÇALVES (OAB MG206860) ADVOGADO(A): FERNANDA TEIXEIRA GONÇALVES DE SOUSA (OAB MG153430) RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A): FLÁVIO IGEL (OAB SP306018) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.245,41 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos), aos autores, solidariamente, corrigidos com base no IPCA (Súmula 43 do STJ), desde a data do desembolso/prejuízo, até a 1ª citação do demandante adverso, a partir de quando incidirão juros de mora e correção monetária, com base na taxa SELIC (art. 405 CC); b) Condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$6.000,00 (seis mil reais). Sobre o valor da indenização por dano moral deverá incidir a taxa Selic, a contar da publicação desta sentença, para remunerar os juros e a correção monetária, na forma do artigo 389, p. único, c/c artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024.