1002163-48.2024.8.26.0404

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002163-48.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fábio Ferlin - Apelada: Laura Beatriz Souza de Moraes - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL O AUTOR SUSTENTA O SURGIMENTO DE VÍCIO OCULTO 10 DIAS APÓS A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO À RÉ.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE RESTOU CONFIGURADO O VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR, DE MODO A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: O AUTOR NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO, HAJA VISTA QUE DECLINOU DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE O AUTOR TENHA SUBMETIDO O VEÍCULO À VISTORIA PRÉVIA EM MECÂNICO DE SUA CONFIANÇA ANTES DA AQUISIÇÃO DO BEM. VEÍCULO QUE CONTA COM MAIS DE 20 ANOS DE USO E QUILOMETRAGEM SUPERIOR A 122.000 QUILÔMETROS RODADOS. AQUISIÇÃO DO BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. PROBLEMAS MECÂNICOS DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL DE COMPONENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM EXTENSA VIDA ÚTIL IMPLICA ACEITAÇÃO DOS RISCOS DE DESGASTE NATURAL. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INVIABILIZA A COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OCULTO.RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Laura Franklim Arquemam Rodrigues (OAB: 519336/SP) - Vinicius Ribeiro Santos (OAB: 441361/SP) - Hélio Aparecido de Fazzio (OAB: 180089/SP) - 5º andar