1002162-11.2025.8.26.0022

Intimação

TJSP · Foro de Amparo - 1ª Vara

Processo 1002162-11.2025.8.26.0022 - Inventário - Inventário e Partilha - M.F.P.G. - Z.A.P. - Considerando a documentação apresentada, a qual demonstra a pertinência da homologação da partilha amigável, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls 1/4 e 87/91 dos presentes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados por Jose Luiz Pavani, em conformidade com o artigo 664, §5º do novo Código de Processo Civil. Em conseqüência, confiro aos contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvados erro, omissão e eventuais direitos de terceiros. Transitada em julgado, expeça-se o competente FORMAL DE PARTILHA. Por fim, certifique, a serventia, sobre a existência ou inexistência de custas finais a serem recolhidas, nos termos dos §§5º e 6º do artigo 1.098 das NSCGJ (inseridos pelo Provimento CG n. 29/2021). Proceda, a serventia, à queima das guias DARE existentes nos autos, nos termos do Provimento CG 01/20 (DJE 22/01/2020, pag.31). Após, estando em regularidade o feito, ARQUIVE-SE observadas as formalidades legais, restando autorizada a destruição dos originais dos documentos digitalizados nos autos, nos termos do artigo 1.258 das NCGJ, atentando-se para o disposto no seu §4º . Conveniente salientar a todos os interessados a importância de guardarem consigo cópias das peças processuais, de forma a evitar dissabores futuros em eventual necessidade de desarquivamento do feito. P. R. I. - ADV: PEDRO HENRIQUE SILVA MINELLA (OAB 428903/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA MINELLA (OAB 428903/SP)