1002158-15.2026.8.26.0191

Intimação

TJSP · Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara

Processo 1002158-15.2026.8.26.0191 - Tutela Cautelar Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - J.C.M. - Vistos. Trata-se de ação autônoma de busca e apreensão de menor distribuída por dependência aos autos nº 1001368-65.2025.8.26.0191, nos quais foi discutida a guarda das menores. Verifica-se, contudo, que o processo apontado como prevento já foi definitivamente julgado, encontrando-se acobertado pela coisa julgada, com trânsito em julgado e arquivamento dos autos. A prevenção constitui critério voltado à preservação da unidade jurisdicional e à prevenção de decisões conflitantes em demandas simultaneamente em curso. Encerrada a tramitação do feito originário, não subsiste fundamento processual para a distribuição por dependência, mormente quando se trata de ação autônoma, fundada em fatos supervenientes e com pretensão própria. Dessa forma, não se verifica hipótese legal apta a justificar a manutenção da distribuição por dependência. Ante o exposto, determino a redistribuição livre do presente feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JENOELSON DA COSTA MORAES (OAB 18803/AM)