1002157-86.2025.8.26.0022

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002157-86.2025.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: R1 Securitizadora Ltda - Apelado: Stieletrônica Isoladores S/a, - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. DUPLICATA MERCANTIL CEDIDA À SECURITIZADORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS MERCADORIAS E EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO RECONHECIDAS PELA FORNECEDORA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE E PERDA DO LASTRO CAUSAL DAS DUPLICATAS. QUESTÃO RELATIVA À OPONIBILIDADE AO CESSIONÁRIO DA INEXISTÊNCIA SUPERVENIENTE DO CRÉDITO CEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO PRESERVA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DESCONSTITUÍDA. COBRANÇAS E APONTAMENTOS RESTRITIVOS FUNDADOS EM CRÉDITO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mônica Aparecida Datti Micheletto (OAB: 236901/SP) - Giovana Zamana Dalri (OAB: 420918/SP) - Sergio Antonio Dalri (OAB: 98388/SP) - Gustavo Dalri Caleffi (OAB: 157788/SP) - 3º andar