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TJMG · Núcleo de Justiça 4.0 - Cível · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002154-82.2026.8.13.0241/MGAUTOR: MATHEUS EMANOEL REZENDE MAIA ADVOGADO(A): LUCIANO AUGUSTIN TOLEDO (OAB MG083986) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o feito com análise de mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 370280343 e, por consequência, a inexigibilidade das obrigações dele decorrentes; b) CONDENAR o réu a restituir ao autor, de forma simples, os valores descontados de seu benefício assistencial em decorrência do contrato nº 370280343, inclusive aqueles eventualmente debitados no curso da demanda, aplicada, desde o primeiro desconto, a SELIC, conforme Tema 1.368, do STJ, vedada a cumulação com qualquer outro encargo, sob pena de bis in idem, por abranger juros moratórios e correção monetária. c) AUTORIZAR a compensação com o crédito reconhecido no item ?b?, do montante de R$ 16.938,24 disponibilizado à genitora e representante legal do autor em 31/01/2023, em decorrência do contrato nº 370280343 (evento 25, ANEXO2), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do depósito.
TJMG · Núcleo de Justiça 4.0 - Cível · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002154-82.2026.8.13.0241/MGRELATOR: GUSTAVO CAMARA CORTE REAL RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 08/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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