Processo 1002154-42.2022.4.06.3801

2026-09-16 · TRF6

Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1002154-42.2022.4.06.3801/MG REQUERENTE: ISABELA DE SOUZA ZACANINI ADVOGADO(A): GABRIEL MATTOSINHOS ALVES (OAB MG185111) REQUERENTE: SILMARA AZEVEDO DE SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL MATTOSINHOS ALVES (OAB MG185111) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de transferência requerido no evento 206, visto que a Decisão proferida no evento 174 estabeleceu a forma como se dará a aquisição da medicação dispensada nestes autos. Assim sendo, intimem-se as partes, devento o Requerido Estado de Minas Gerais, cumprir o disposto nos itens "C' e 'D', da decisão acima referida. Na sequência, autos conclusos.

2026-08-26 · TRF6

Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1002154-42.2022.4.06.3801/MG REQUERENTE: ISABELA DE SOUZA ZACANINI ADVOGADO(A): GABRIEL MATTOSINHOS ALVES (OAB MG185111) REQUERENTE: SILMARA AZEVEDO DE SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL MATTOSINHOS ALVES (OAB MG185111) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o ESTADO DE MINAS GERAIS para que, no prazo impreterível de 5 (cinco) dias, complemente o valor do depósito judicial efetuado a menor no evento 185 (R$ 3.749,00), levando-se em conta o valor determinado por este juízo no evento 174 (R$ 3.958,80). Após, intime-se a autora para que, no prazo impreterível de 5 (cinco) dias, indique o fornecedor, dentre os indicados no orçamento anexo (evento 193 - ORÇAM2), habilitado a faturar, com a apresentação da respectiva nota fiscal, o valor total (referente a seis meses de tratamento) dos sensores de monitoramento de glicose Freestyle Libre 2 Plus. Estabelece-se, como referência, o preço unitário do sensor Freestyle Libre de R$ 329,90, já referendado por este juízo (evento 174). Reitere-se que o valor total em comento destina-se integral e especificamente à aquisição do insumo médico objeto deste feito. Intimem-se.