1002153-76.2023.8.26.0456

Intimação

TJSP · Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível

Processo 1002153-76.2023.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carolina Ferreira Nunes e Cia Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Deixo de conhecer do pedido de fls. 347/351, vez que intempestivo (fl. 346). Nos termos do despacho de fls. 341/342, ACOLHO os Embargos à Execução de fls. 245/247 e HOMOLOGO como valor devido aquele apontado na planilha da parte executada, a saber, R$ 842,00 a título de principal e R$ 84,20 a título de honorários sucumbenciais. Considerando que o valor depositado nos autos é suficiente à satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo seu cumprimento. Após o trânsito em julgado, expeça-se MLE dos valores acima definidos à parte exequente, devidamente atualizados, devendo o saldo remanescente ser levantado pela parte executada. Para possibilitar a expedição do MLE, deverá a parte interessada juntar aos autos o formulário devidamente preenchido (1 formulário para cada beneficiário) e que se encontra no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638409945379138610 O preenchimento do Formulário MLE deve seguir as instruções do Comunicado CG 12/24 e que pode ser consultado neste link https://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/214910 É de suma importância que sejam observadas as instruções a fim de que se evitar morosidade e erro na expedição do MLE. Após, arquivem-se os autos. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), VINICIUS FERREIRA NUNES PEREIRA (OAB 470897/SP), PAULO ROBERTO BACCARO (OAB 451971/SP)