1002153-10.2022.8.26.0554

Intimação

TJSP · Foro de Santo André - 7ª Vara Cível

Processo 1002153-10.2022.8.26.0554 - Usucapião - Propriedade - Marli Aparecida Bezzera Linchin - - Ricardo Bezerra Linchin - - Adriana Bezerra Linchin - - Fernanda Bezerra Linchi - - Fabiana Bezerra Linchin - CASSIA PINTO DA SILVA - - Briszza Danielli Pinto da Silva e outros - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão, que deu provimento ao recurso da parte ré e julgou prejudicado o recurso adesivo para anular a "r. sentença, com remessa dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com exercício do contraditório pela parte autora sobre a reconvenção e nova apreciação pelo Juízo sentenciante, nos termos alinhavados." 2. Inicialmente, para se evitar tumulto processual, remetam-se os autos ao distribuidor para anotação da reconvenção (Comunicado CG 786/2021), fazendo-se anotações no sistema. 3. Este Juízo adota, em regra, como critério objetivo para concessão da Justiça Gratuita, o mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, qual seja: pessoas com renda familiar de até3 salários mínimospor mês. Assim, a fim de se analisar o pedido de justiça gratuita, nos termos do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, comprove documentalmente a parte ré/reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias, seu estado de hipossuficiência financeira, trazendo aos autos a última declaração de imposto de renda entregue à Receita ou comprovação de sua isenção, bem como provas de que enfrenta dificuldades econômicas - como, por exemplo, contas em atraso, inscrição de seu nome no rol de maus pagadores, extratos bancários, execuções fiscais aforados contra si, etc. Int. - ADV: ANA LUIZA VIEIRA SANTOS (OAB 261994/SP), ARTUR FERREIRA DE SOUZA (OAB 335777/SP), ANA LUIZA VIEIRA SANTOS (OAB 261994/SP), JORGE LUIS ZANATA (OAB 316483/SP), ANA LUIZA VIEIRA SANTOS (OAB 261994/SP), ANA LUIZA VIEIRA SANTOS (OAB 261994/SP), ARTUR FERREIRA DE SOUZA (OAB 335777/SP), ANA LUIZA VIEIRA SANTOS (OAB 261994/SP), JORGE LUIS ZANATA (OAB 316483/SP)