1002152-92.2024.8.26.0218

Intimação

TJSP · Foro de Guararapes - 1ª Vara

Processo 1002152-92.2024.8.26.0218 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.R.P. - - B.P.M. - - H.P.M. - E.H.M. - E.H.M. - G.R.P. - - B.P.M. - - H.P.M. - VISTOS. Fls. 485/496: retornam os autos do E. Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso de apelação das autoras, tão somente para majorar a pensão alimentícia, na hipótese de desemprego, trabalho informal ou manutenção da atividade de microempreendedor individual, de 30% (trinta por cento) para 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, mantida, no mais, a sentença de fls. 430/440 por seus próprios fundamentos. O v. acórdão transitou em julgado, conforme certidão de fl. 501. A apuração do crédito decorrente da partilha do saldo do financiamento imobiliário, bem como a satisfação das demais obrigações reconhecidas no título, deverão ser promovidas pelas partes interessadas em incidente próprio. Verifique a Z. Serventia se há custas e despesas processuais a serem recolhidas, observando-se o PROVIMENTO CG Nº 29/2021. Para a hipótese de haver custas e despesas pendentes de recolhimento, intime-se o responsável pelo pagamento a efetuar o recolhimento, através de seu advogado, ou por carta AR, caso não tenha advogado constituído nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovando-se nos autos, sob pena de inscrição da dívida perante o Fisco Estadual. Oportunamente, pagas as custas, ou certificada a inexistência de custas pendentes de recolhimento, arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais. Int. Guararapes, 08 de setembro de 2026. - ADV: DANIELE SANTANA DA SILVA BRIGATTI (OAB 462781/SP), JOSÉ DALLA PRIA NETO (OAB 490714/SP), JOSÉ DALLA PRIA NETO (OAB 490714/SP), JOSÉ DALLA PRIA NETO (OAB 490714/SP), JOSÉ DALLA PRIA NETO (OAB 490714/SP), JOSÉ DALLA PRIA NETO (OAB 490714/SP), DANIELE SANTANA DA SILVA BRIGATTI (OAB 462781/SP), JOSÉ DALLA PRIA NETO (OAB 490714/SP)