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Publicações do processo
1002151-94.2026.8.26.0038
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002151-94.2026.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - P.H.O.G. - Diante do exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a)declarar que o auxílio mensal previsto no art. 88 da Lei Orgânica do Município de Araras deve ser calculado com base nosalário mínimovigente na região, assim entendido osalário mínimoestadual, enquanto este for superior aosalário mínimonacional; b)condenar o SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS - TCA à obrigação de fazer consistente na manutenção do pagamento do benefício com base nosalário mínimovigente na região, observado osalário mínimoestadual, enquanto superior ao nacionalepersistirem os requisitos legais; c) condenar o requerido ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes da aplicação indevida dosalário mínimonacional, relativas ao período de até 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos moldes da fundamentação; d) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida. - ADV: PAULO ELOAN DA CRUZ (OAB 304637/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002151-94.2026.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - P.H.O.G. - Autos com vista à parte autora/exequente para apresentação de réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ante juntada de contestação/impugnação ao cumprimento de sentença/embargos à execução. - ADV: PAULO ELOAN DA CRUZ (OAB 304637/SP)
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