1002151-92.2026.8.26.0362

Intimação

TJSP · Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível

Processo 1002151-92.2026.8.26.0362 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Alice Aparecida da Silva Campos - Cristiano Roberto de Campos - - Alexandre da Silva Campos - - Rita de Cássia Campos - Vistos. Nomeio o(a) requerente, Ana Alice Aparecida da Silva Campos e outros, como inventariante, dispensando-o(a) do termo de compromisso, consoante o disposto no artigo 664, do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se a juntada aos autos, no prazo de vinte dias: 1) das Primeiras Declarações e do Plano de Partilha, observando os artigos 620 e 653 do CPC; 2) Certidão de nascimento ou de casamento, RG, CPF e procuração dos herdeiros e dos cônjuges dos herdeiros, se casados forem; 3) Certidões Negativas Municipais, Federal e INCRA (desde que existente imóvel rural), Certidões negativas de débitos com IPVA dos veículos porventura integrantes do monte; 4) Comprovação do recolhimento do ITCMD e a certidão de regularidade a ser expedida pelo Posto Fiscal (ITCMD). 5) Certidão de busca de testamento no Registro Central de Testamentos, em nome do espólio, a ser expedida pelo Colégio Notarial do Brasil Seção de São Paulo(http://www.cnbsp.org.br). Corrija a(o) inventariante o valor dado à causa, que deverá ser igual ao valor total dos bens que integram o monte mor (artigo 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003), inclusive a meação do cônjuge supérstite. Após, remetam os autos à Contadoria para conferência da partilha. Int. - ADV: AIRTON PICOLOMINI RESTANI (OAB 155354/SP), AIRTON PICOLOMINI RESTANI (OAB 155354/SP), AIRTON PICOLOMINI RESTANI (OAB 155354/SP), AIRTON PICOLOMINI RESTANI (OAB 155354/SP)