1002151-46.2015.5.02.0702

Intimação

TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1002151-46.2015.5.02.0702 AUTOR: ENOQUE BAZALHA BRAGA E OUTROS (3) RÉU: STINFER FERRAMENTARIA DE PRECISAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a3dce0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do E.TRT, sendo que a decisão "a quo" foi reformada, nos termos abaixo: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a consulta ao SIMBA, nos moldes requeridos pelos exequentes, tudo nos termos da fundamentação." SAO PAULO, 08 de setembro de 2026. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DESPACHO Ante o acima informado e considerando a manifestação de id. bce8c9b, levante-se o sigilo bancário dos executados STINFER FERRAMENTARIA DE PRECISAO LTDA (CPF/CNPJ 59.590.448/0001-55), NIVALDO COSTA (CPF/CNPJ 860.015.078-72), CLAUDIA REGINA DOS SANTOS (CPF/CNPJ 143.939.388-52), FERCOL - METAL, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ 04.403.164/0001-10), HILSON NEY GAMBA (CPF/CNPJ 051.705.318-77) e JOSE LAZARO DOMINGUES BEBIANO (CPF/CNPJ 028.822.238-54) e proceda-se à consulta no sistema SIMBA (01/12/2025 a 31/12/2025). Recebida a resposta à consulta, intime-se os exequentes para, em 5 dias, assinarem o termo de confidencialidade abaixo disponibilizado. Na inércia, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT. Cumprido, determino a juntada do resultado da pesquisa SIMBA, permitindo-se a visibilidade apenas às partes dos processos, devendo os exequentes ser intimado, em 30 dias, para indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Na inércia, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE Processo nº: Autor: Réu: Considerando que sou parte, procurador ou representante no processo supra informado, a fim de obter vista dos documentos obtidos nas pesquisas patrimoniais, fiscais e de inteligência junto aos órgãos competentes, firmo o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, tendo em vista que terei acesso a documentos sensíveis, com informações confidenciais, comprometo-me, de acordo com este termo, na forma abaixo discriminada: Para fins deste instrumento, as informações e os documentos que serão por mim consultados normalmente são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito.Assim, comprometo-me a cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001; b) a utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, tomar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. Não se consideram terceiros, porém, para os fins deste instrumento, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiaeSão de minha exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao compromisso de confidencialidade ora firmado. Caso seja obrigado a revelar qualquer informação confidencial por determinação legal de autoridades competentes, devo, imediatamente, notificar este Juízo e me comprometer a cumprir a referida determinação no limite do estritamente solicitado.Tenho ciência expressa de que a violação deste Termo de Confidencialidade poderá levar a minha responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. São Paulo, Nome: RG/OAB: Assinatura: SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR GOMES DA SILVA - ENOQUE BAZALHA BRAGA - ROBSON PADUA PEREIRA - JOSE DONIZETE RODRIGUES DE OLIVEIRA