1002151-26.2023.8.26.0224

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1002151-26.2023.8.26.0224/SP RELATOR: Juiz MÁRIO ROBERTO NEGREIROS VELLOSO APELANTE: DANIEL TEIXEIRA DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): FILIPE SILVA (OAB SP443473) APELANTE: BARBARA NASCIMENTO BATISTA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FILIPE SILVA (OAB SP443473) APELADO: VEICULOS ALVARENGA DE TUPA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MAXIMO KURIYAMA (OAB SP385806) ADVOGADO(A): RENATA ALVARENGA BIRAL (OAB SP128636) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. “GOLPE DO INTERMEDIÁRIO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE DA LOJA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO, ANUÊNCIA OU FALHA ESPECÍFICA DE SEGURANÇA IMPUTÁVEL À CORRÉ VEÍCULOS ALVARENGA DE TUPÃ LTDA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE NOME EMPRESARIAL E DADOS CADASTRAIS POR TERCEIROS QUE NÃO BASTA À RESPONSABILIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. CONTA MANTIDA PELO BANCO UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA E DA ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO À FRAUDE. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 297 E 479 DO C. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DEVER DE RESSARCIR O DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para condenar o Banco Santander (Brasil) S.A. ao pagamento de R$ 11.000,00, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde os respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir deste arbitramento e acrescido de juros de mora desde a citação, mantida a improcedência da demanda em relação à corré Veículos Alvarenga de Tupã Ltda. Redistribuem-se os ônus sucumbenciais na forma acima estabelecida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 18 de agosto de 2026.