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TRF1 · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA-PA PROCESSO N°: 1002147-53.2025.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: ADILSON SILVA OLIVEIRA, ARY TANNUS FERREIRA, DYANA RIBEIRO SILVA, HELENA NEVES DA SILVA, JOEL XAVIER MARRA, JOSE RODRIGUES, LUCIANO GASQUE PIRES, LUCIANO GONCALVES COELHO, MAURICIO APARECIDO LARENTES, RODRIGO PEREIRA DA SILVA, RONALDO DUTRA TEIXEIRA POLO PASSIVO: IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARÁ, DELEGADO DA POLICIA FEDERAL, DEPARTAMENTO DA FORCA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA, SECRETARIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS - SEMA ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 220 do Provimento Geral - 10126799, de 19.04.2020 - COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria 06/2023/GAJU/JF/IAB desta Vara, considerando os embargos de declaração ID. 2258433228, 2259519240, 2261483626, dê-se vista dos autos à parte embargada para manifestação sobre os Embargos de Declaração, no prazo legal. Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé. Assinatura digital Servidora
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