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TJSP · Foro de Buritama - 2ª Vara
Processo 1002143-08.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Carlos Jose dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. Em prosseguimento diante da edição do Provimento nº 16/2016, a teor do contido no art. 1.285 das Normas de Serviços da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, o(a) vencedor(a) deverá instaurar o incidente de cumprimento de sentença através de peticionamento eletrônico intermediário, se for o caso. Aguarde-se por 30 dias. Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos para apuração de eventuais custas em aberto. Observada a isenção legal da qual goza o Município (Art. 91 do CPC e legislação estadual), restam dispensadas as providências de cobrança e inscrição em dívida ativa em face do ente público. Decorrido o prazo acima, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ALEX BENETTI (OAB 360804/SP), DANIÉLLE ESPANE ZACARIAS (OAB 295825/SP)
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