1002141-97.2023.8.26.0606

Intimação

TJSP · Foro de Suzano - 1ª Vara Cível

Processo 1002141-97.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Welliton Sebastião Pereira da Silva - Solazer Estância Recreativa Ltda - Solazer Estância Recreativa Ltda - Welliton Sebastião Pereira da Silva - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Homologo, por sentença, para que produzam os seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo presente nos autos, celebrado extrajudicialmente, a que chegaram as partes. Em consequência, julgo extinto o processo nos moldes do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do CPC, dou por transitada em julgado a presente sentença, servindo-a, por cópia digitada, como certidão de trânsito em julgado. Por fim, fica consignado que a presente decisão é válida como título judicial, devendo estar acompanhada da cópia dos termos do acordo estabelecido entre as partes. Eventual descumprimento do acordo deverá ser noticiado através do pertinente cumprimento de sentença (Cód. 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes). Custas finais pelas partes, se houver. Se o caso, expeçam-se as certidões de honorários do convênio DPE/OAB a quem de direito. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), RUBENS MORENO (OAB 67343/SP), ALEXSANDRO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 241000/SP), ALEXSANDRO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 241000/SP), SANDRA AMELIA SCARAMELLO RODRIGUES (OAB 127223/SP), SANDRA AMELIA SCARAMELLO RODRIGUES (OAB 127223/SP), RUBENS MORENO (OAB 67343/SP)