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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3387007/SP (2026/0330298-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUI ADVOGADO:ALINE HERCULANO DE SOUZA - SP360814 AGRAVADO:DI VERONA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO:ANTÔNIO CARLOS LEONEL FERREIRA JÚNIOR - SP197597 Processo
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