Processo 1002141-45.2024.8.26.0127

2026-09-16 · TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002141-45.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Nelson Roberto de Oliveira (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Percival Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ATENDIMENTO MÉDICO NA REDE PÚBLICA COVID-19 ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO OU NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PÚBLICO INEXISTÊNCIA DE REGISTROS HOSPITALARES, FICHA DE TRIAGEM, PROTOCOLO OU OUTROS ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A BUSCA PELO SERVIÇO PÚBLICO LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICOU ELEMENTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA OPÇÃO POR TRATAMENTO NA REDE PRIVADA QUE, SEM PROVA DE NEGATIVA OU IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE ATENDIMENTO PELO SUS, NÃO ENSEJA REEMBOLSO PELO ERÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Oberdan Graça Esperança (OAB: 215888/SP) - Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) (Procurador) - 1° andar

2026-08-24 · TJSP

DESPACHO Nº 1002141-45.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Nelson Roberto de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelante: Ilene de Holanda Oliveira - Apelado: Estado de São Paulo - Apelação Cível Processo nº 1002141-45.2024.8.26.0127 Relator(a): PERCIVAL NOGUEIRA Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 223 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Oberdan Graça Esperança (OAB: 215888/SP) - Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) (Procurador) - 1º andar