1002139-91.2026.8.26.0196

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002139-91.2026.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: G. R. M. - Apelado: M. L. Q. P. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. ADOLESCENTE RESIDENTE NO CANADÁ. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO BRASILEIRA. MELHOR INTERESSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL, DIANTE DA FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA HABITUAL DA ADOLESCENTE NO CANADÁ E DA AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM A RESIDÊNCIA HABITUAL DA ADOLESCENTE NO CANADÁ; (II) DEFINIR SE A JURISDIÇÃO BRASILEIRA É COMPETENTE PARA REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL E APRECIAR ALEGADOS ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL; E (III) VERIFICAR O CABIMENTO DE TUTELA RECURSAL PARA RESTABELECIMENTO IMEDIATO DA COMUNICAÇÃO ENTRE PAI E FILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A RESIDÊNCIA HABITUAL NÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PERMANÊNCIA MIGRATÓRIA DEFINITIVA, DEVENDO SER AFERIDA SEGUNDO A REALIDADE CONCRETA E O ATUAL CENTRO DE VIDA DA ADOLESCENTE, CUJA PERMANÊNCIA NO CANADÁ É CORROBORADA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. 2. EM QUESTÕES RELATIVAS A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, DEVE-SE PRIVILEGIAR A AUTORIDADE JURISDICIONAL PRÓXIMA DE SEU AMBIENTE FAMILIAR E SOCIAL, APTA À ADEQUADA INSTRUÇÃO, À AVALIAÇÃO DE SUA REALIDADE E À EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS EVENTUALMENTE DETERMINADAS. 3. A EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS DA RELAÇÃO PATERNO-FILIAL COM O BRASIL NÃO ATRAI, POR SI SÓ, A JURISDIÇÃO NACIONAL, POIS A PRETENSÃO ENVOLVE REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA, INVESTIGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E EVENTUAL ESTUDO PSICOSSOCIAL, PROVIDÊNCIAS DIRETAMENTE RELACIONADAS À ATUAL REALIDADE DA ADOLESCENTE NO EXTERIOR. 4. O DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR DEVE SER CONCRETIZADO SEGUNDO O MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE E PERANTE A AUTORIDADE JURISDICIONAL APTA A AVALIAR, DE FORMA ATUAL E INDIVIDUALIZADA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA RELAÇÃO FAMILIAR. 5. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL OU A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL PARA IMPOSIÇÃO IMEDIATA DE CONTATOS TELEFÔNICOS E VIRTUAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DE AVALIAÇÃO TÉCNICA ATUAL E DE JURISDIÇÃO BRASILEIRA SOBRE A CONTROVÉRSIA. 6. EMBORA TECNICAMENTE IMPRECISA A REFERÊNCIA DA SENTENÇA À PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVE SER MANTIDA, POR FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO BRASILEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESIDÊNCIA HABITUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, PARA DEFINIÇÃO DA AUTORIDADE JURISDICIONAL COMPETENTE EM MATÉRIA DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR, DEVE SER AFERIDA SEGUNDO SEU EFETIVO CENTRO DE VIDA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE PERMANÊNCIA MIGRATÓRIA DEFINITIVA. 2. COMPETE À AUTORIDADE JURISDICIONAL DO LOCAL DO ATUAL CENTRO DE VIDA DA ADOLESCENTE APRECIAR PRETENSÕES RELATIVAS À REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E À ALEGADA ALIENAÇÃO PARENTAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. 3. A AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO BRASILEIRA IMPEDE A IMPOSIÇÃO, EM TUTELA RECURSAL, DE REGIME DE COMUNICAÇÃO COM ADOLESCENTE RESIDENTE NO EXTERIOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CPC, ARTS. 21, II, 300, 373, 485, VI, E 85, § 11; LINDB, ART. 7º; ECA, ARTS. 4º, 19 E 147, I; LEI Nº 12.318/2010, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013331-58.2025.8.26.0001, REL. DES. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004591-88.2024.8.26.0505, REL. DES. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008878-45.2020.8.26.0405, REL. DES. LUIZ ANTONIO COSTA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.09.2021; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2204870-41.2021.8.26.0000, REL. DES. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.02.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Zandoná Junior (OAB: 211859/SP) - Ranieri Cesar Mucillo (OAB: 302800/SP) - 4º andar