1002137-38.2024.8.26.0505

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002137-38.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Kaleb Bispo Ferreira (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH. DESLIGAMENTO DO GENITOR DA EMPRESA ESTIPULANTE. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. PROCEDÊNCIA. PRAZO DE PERMANÊNCIA ORDINÁRIA PREVISTO NO ARTIGO 30, § 1º, DA LEI Nº 9.656/98 QUE NÃO AFASTA A CONTINUIDADE EXCEPCIONAL DA ASSISTÊNCIA AO BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 1.082 DO STJ. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTENSIVO, COM CARGA DE 40 HORAS SEMANAIS, JÁ INICIADO E CUJA INTERRUPÇÃO PODE OCASIONAR REGRESSÃO NEUROLÓGICA, COMPORTAMENTAL E FUNCIONAL. PROTEÇÃO DA INCOLUMIDADE PSICOFÍSICA DO PACIENTE, QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES DE INTERNAÇÃO OU RISCO IMINENTE DE MORTE. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA. OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS, ATÉ A EFETIVA ALTA MÉDICA E MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES PELO REPRESENTANTE LEGAL. REFERÊNCIA EVENTUAL À CONVERSÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR QUE CONSTITUI MERO INSTRUMENTO PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO VÍNCULO, SEM IMPOR A CRIAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO AUTÔNOMA DE NOVO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E POSTERIOR REITERAÇÃO DO CANCELAMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Ariel Aparecida Gasparini Cardoso (OAB: 508922/SP) - 4º andar