1002136-96.2025.8.13.0079

Intimação

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Contagem · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002136-96.2025.8.13.0079/MG AUTOR: ROGERIO DOS PASSOS PEREIRA ADVOGADO(A): ARESSA CARDOSO SILVA LOPES (OAB MG193451) ATO ORDINATÓRIO Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o pagamento da importância de R$ 352,04, a título de custas devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. A guia de custas deve ser emitida diretamente pelo site do TJMG: 1) Acesse o site http://www.tjmg.jus.br e clique no menu Links Rápidos/Guias de custas; 2)Clique em Acesso ao Sistema; 3) Clique na aba Juizado Especial; 4) Selecione o tipo de processo: Eletrônico (eproc 1º grau) Eletrônico (PJe) Físico (SISCOM) 5) Informe todos os dígitos do processo e clique em Buscar; 6) Selecione o tipo de guia CUSTAS DE CONTUMÁCIA, preencha os dados do contribuinte e clique em Confirmar; 7) Imprima a guia de custas, faça o pagamento e junte a guia e seu comprovante no processo.