2026-09-16 · TJSP
Processo 1002136-50.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Ronaldo Jose Lucentini - PIRACICABA - INST. PREV. ASSIST. SOCIAL FUNC. MUN. DE PIRACICABA IPASP - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Ronaldo Jose Lucentini move contra PIRACICABA - INST. PREV. ASSIST. SOCIAL FUNC. MUN. DE PIRACICABA IPASP para: A) DETERMINAR que o réu promova o apostilamento e o consequente recálculo do benefício previdenciário da autora para nele incluir, sobre o vencimento base (cod 1000), o adicional de nível universitário (10%) de que trata a Lei Municipal nº 3.966/95; B) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas desde a aposentadoria até o cumprimento do item anterior, a serem apuradas na fase de cumprimento de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal - ADV: RICARDO TREVILIN AMARAL (OAB 232927/SP), MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA (OAB 160753/SP)