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TJSP · Foro de São Pedro - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002136-10.2024.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - David Cristian Bueno Chagas - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO - Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pelo autor (fls. 209/211) e pelo Município de São Pedro (fls. 212/215), exclusivamente quanto ao ponto comum, para RETIFICAR o item 1 do dispositivo da sentença de fls. 190/197, que passa a constar: "1) RECONHECER a regularidade do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de 01/10/2019 a 26/11/2020, sem diferenças quanto ao valor nominal do adicional, determinando-se, contudo, a apuração em liquidação de sentença de eventuais diferenças relativas aos reflexos desse adicional em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%, e DSR." MANTENHO inalterados os demais itens do dispositivo. REJEITO os demais pontos aduzidos pelo Município de São Pedro (itens 2, 3 e 4 de sua petição de fls. 212/215), mantida a sentença nesses aspectos. Intime-se. - ADV: CÉSAR VINÍCIUS ANSELMO DE OLIVEIRA (OAB 359819/SP), ISADORA DE LIMA SOUZA BACCI (OAB 450635/SP)
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