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Publicações do processo
1002135-97.2024.8.26.0269
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível
Processo 1002135-97.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Arthur Santos Moisés - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA e outro - Expeça-se ofício à Secretaria Municipal da Saúde para que informe sobre a implementação da Lei Municipal nº 7.422/2026, a constituição da comissão técnica, os protocolos adotados e a possibilidade de avaliação do caso do Requerente sob a nova disciplina, devendo informar, ainda, se houve reanálise da negativa administrativa anterior, a qual deve acompanhar o ofício. Deverá o exequente providenciar a impressão e protocolo do presente despacho-ofício, no prazo de 15 dias. Este despacho, devidamente assinado, serve como ofício. Aguardem-se as respostas por 60 dias. Concedo o prazo de 30 dias para a juntada de documentação médica atualizada e do rol de testemunhas. Oportunamente será designada perícia e audiência de instrução e julgamento. - ADV: MOIRA CAROLINA PAGLIARINI BATISTA DA SILVEIRA (OAB 488624/SP), FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO (OAB 284151/SP)
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