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TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública
Processo 1002135-44.2026.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Flávia Rodrigues Fernandes - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n. 420/2019 e diante da certidão retro, recebo o recurso interposto pela FESP às fls. 364/378, atribuindo os efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/95. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao C. Colégio Recursal, com as homenagens e cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES (OAB 377529/SP)
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