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TJSP · Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002131-95.2026.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Thiago Domingues Cardoso - Vistos. A análise dos autos demonstra que a parte autora não cumpriu integralmente a decisão inicial, pois a novel procuração, apesar de indicar objetivamente o número deste processo (servindo de objetivo da outorga), não veio acompanhada de elemento necessário à validação da assinatura aposta, ou seja, um arquivo com QR-Code, a URL de arquivo ou um arquivo gerado com extensões .p7s, .xml ou .pdf (para as plataformas Gov.br, AASP ou OAB), um Dossiê/Certificado de Autenticidade (especificamente para as plataformas AASP ou OAB) ou um código verificador (especificamente para a plataforma da OAB). Aliás, nesse sentido, a z. serventia não obteve êxito em validar a assinatura, conforme demonstra o documento juntado na fl. 119. Assim, renovo o prazo de cinco dias para a parte autora cumprir integralmente o despacho inicial, nos moldes supramencionadas, pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)
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