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TJSP · Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002128-20.2016.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO DO CONSUMIDOR - Salvador Batista Gerim Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. Em prosseguimento, diante da edição do Provimento nº 16, a teor do contido no artigo 1.286 das Normas de Serviços da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, que estabeleceu a forma do processamento do cumprimento de sentença no formato digital, o que deverá ser observado pelo(a) vencedor(a), se for o caso. Expeça-se certidão de honorários no máximo da tabela, se for o caso. No mais, aguarde-se em cartório por prazo indeterminado a finalização do cumprimento de sentença que deverá ser noticiada pela parte credora, se for o caso. Int. - ADV: VINICIUS ANTONIO ZACARIAS (OAB 360008/SP), REINALDO APARECIDO CHELLI (OAB 110805/SP)
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