1002127-24.2025.8.26.0128

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002127-24.2025.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apelante: Helena Ribeiro da Cruz Zaine - Apelado: Município de Cardoso - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS MUNICIPALIDADE DE CARDOSO PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA POSSIBILIDADE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA REQUERENTE SÃO INSALUBRES, EM RAZÃO DA HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO E EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/1990 QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL ÚNICO DE 10% SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO, SEM QUALQUER ESCALONAMENTO SEGUNDO OS GRAUS DE EXPOSIÇÃO PREVISTOS NAS NORMAS REGULAMENTADORAS FEDERAIS TERMO INICIAL VERBA DEVIDA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A SERVIDORA PASSOU A EXERCER A ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL LAUDO TÉCNICO MERAMENTE DECLARATÓRIO DE DIREITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RETROAÇÃO ILEGAL DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 413 PELO C. STJ INAPLICÁVEL AO CASO PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA DE JULGAMENTO REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - R. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Borges Pereira (OAB: 423585/SP) - Graziela Gonzalez Galbiati (OAB: 435489/SP) (Procurador) - Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP) (Procurador) - 1º andar