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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de São Pedro - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002127-14.2025.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcelo Martins Thomazini - Vistos, Recebo o recurso inominado interposto pela requerida nos efeitos devolutivo e suspensivo, de modo a evitar dano irreparável [artigo 43, in fine, da Lei nº 9.099/95] e diante da impossibilidade da execução provisória a teor do artigo 2-B da Lei nº 9.494/97. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para julgamento. Int. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)