1002126-71.2023.8.26.0625

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002126-71.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Cynthia Lícia Coelho do Nascimento Gigli - Apelado: Fernando Alves da Silva e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO. ACCESSIO POSSESSIONIS. POSSE MANSA E PACÍFICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA SOBRE IMÓVEL CUJA POSSE FOI TRANSMITIDA NEGOCIALMENTE PELA RÉ A ANTECESSOR DOS AUTORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA, NOTADAMENTE O JUSTO TÍTULO E A POSSE MANSA E PACÍFICA; (II) APURAR SE É CABÍVEL A RETIFICAÇÃO DA ÁREA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CC, COM JUSTO TÍTULO ONEROSO, SOMA DAS POSSES DESDE 2009 (ART. 1.243 DOCC) E POSSE MANSA E PACÍFICA JAMAIS CONTRASTADA POR MEDIDA POSSESSÓRIA, A TRANSMISSÃO NEGOCIAL AFASTA A TESE DE MERA TOLERÂNCIA.4. NÃO PROSPERA A RETIFICAÇÃO DA ÁREA, ATESTADOS A PLANTA E O MEMORIAL PELO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (ARTS. 225 E 226 DA LEI 6.015/73).IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A TRANSMISSÃO DA POSSE POR NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO AFASTA A ALEGAÇÃO DE MERA TOLERÂNCIA E CARACTERIZA POSSE AD USUCAPIONEM, AUTORIZANDO A USUCAPIÃO ORDINÁRIA QUANDO PREENCHIDOS O JUSTO TÍTULO, A BOA-FÉ E O PRAZO DECENAL, COMPUTADA A ACCESSIO POSSESSIONIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.242 E 1.243; LEI 6.015/73, ARTS. 225 E 226. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maura Augusta de Avila Carvalho (OAB: 185500/RJ) - Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: 82550/RJ) - Viviane Ferreira Lopes (OAB: 309945/SP) - 4º andar