1002121-16.2026.8.26.0020

Intimação

TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1002121-16.2026.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria de Lurdes Neris Bernagozzi - Vistos. I - Considerando que as avaliações demonstram que o valor de mercado do veículo está abaixo da quantia de 500 OTNs, mantenho o processamento pelo rito de alvará judicial. Providencie a Serventia a alteração da classe processual. II - Procedam os requerentes, no prazo de dez dias: i) regularização da representação processual da herdeira Sandra, pois o documento de fl. 33 é apócrifo; ii) certidões negativas municipais, estaduais e federais em nome do falecido; iii) Cessão de direitos hereditários à título gratuito por instrumento público ou termo judicial. Destaco que a renunciante deve comparecer, na Unidade de Processamento Judicial deste Regional, munida do RG, (das 13h00 às 16h00 de segunda a sexta-feira), juntamente com seu respectivo cônjuge, se o caso, independentemente do regime de casamento, a fim de assinarem Termo de Renúncia ou Doação nos autos, a ser lavrado pela Serventia, não sendo marcado data para o ato. No caso de Renúncia "in Favorem" deve comparecer quem renuncia e quem recebe, o mesmo serve para Doação. É imprescindível que todos os interessados compareçam, no mesmo dia. Caso contrário não será lavrado o Termo. Intime-se. - ADV: GUILHERME MARTINS SILVA (OAB 442952/SP)