1002118-55.2024.8.26.0562

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002118-55.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Seguro Sura Brasil S.a. - Apelado: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO. INOPONIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SEGURADORA EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA EM RAZÃO DE INDENIZAÇÃO PAGA POR EXTRAVIO DE CARGA. A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO CONSTANTE DO CONTRATO DE TRANSPORTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO PACTUADA ENTRE A SEGURADA E A TRANSPORTADORA VINCULA A SEGURADORA SUB-ROGADA E SE É CABÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO APÓS O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUB-ROGAÇÃO PREVISTA NO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL TRANSFERE À SEGURADORA APENAS A TITULARIDADE DOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO. 4. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO POSSUI NATUREZA PROCESSUAL E VINCULA SOMENTE OS CONTRATANTES QUE A ESTIPULARAM. 5. A SEGURADORA NÃO PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO NEM ANUIU À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO, QUE LHE É INOPONÍVEL. 6. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA IMPÕE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA REQUERIMENTO E PRODUÇÃO DE PROVAS.IV. DISPOSITIVO E TESES7. RECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A SEGURADORA SUB-ROGADA PODE AJUIZAR AÇÃO REGRESSIVA PERANTE A JURISDIÇÃO BRASILEIRA, NÃO LHE SENDO OPONÍVEL CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO PACTUADA EXCLUSIVAMENTE ENTRE SEGURADO E TRANSPORTADOR. 2. O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EXIGE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM QUANDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS E A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL.ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ART. 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.962.113/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.03.2022, DJE 25.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Marcelo de Lucena Sammarco (OAB: 221253/SP) - 3º andar