1002118-13.2025.8.26.0597

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002118-13.2025.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apte/Apdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apdo/Apte: Adriana Schiavinato Moreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATOS. RECURSO DESERTO DA RÉ E DESPROVIDO O DA AUTORA.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DECLAROU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENOU A RÉ A RESTITUIR VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A DESERÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 3.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RÉ NÃO COMPROVOU INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, RESULTANDO NA DESERÇÃO DO RECURSO. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI CONSIDERADO ADEQUADO, CONFORME PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO; RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESERÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Gerber (OAB: 473254/SP) - Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Renan Marques Leao (OAB: 513644/SP) - Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida (OAB: 328741/SP) - 4º andar